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Título:
LEI Nº 17.750 24/01/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 25/01/2022 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 60/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Camilo Cristófaro; Ely Teruel; Faria De Sá; Felipe Becari; Gilberto Nascimento; Rodrigo Goulart; Sandra Santana
Indexação:
Implantação - Normas - Crematório de animais - Incineração de cadáver de animais - Crematório - Incineração - Cremação - Animal - Animal doméstico - Área municipal - Instalação - Serviço Funerário do Município - Concessão de serviço público - Organização social
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